O número de brasileiros com bens e investimentos fora do país vem crescendo consideravelmente nos últimos anos. No entanto, muitos ainda ignoram os impactos legais e tributários que recaem sobre seus herdeiros no momento da sucessão. Um dos principais riscos é a bitributação sobre heranças, especialmente em processos de inventário e partilha de bens localizados no exterior.
Na Zaarah Advogados, somos especialistas em Direito das Sucessões e Direito Internacional Privado, e orientamos famílias na estruturação jurídica da sucessão internacional, evitando conflitos e custos excessivos com impostos. Neste artigo, explicamos como você pode proteger seu patrimônio internacional e garantir uma partilha eficiente e segura para seus herdeiros.
Bitributação no Inventário Internacional: Um Problema Real
Quando uma pessoa falece deixando bens fora do Brasil, seus herdeiros devem iniciar o processo de inventário no país onde o bem está situado. Nessa situação, é comum que o governo local cobre o equivalente ao nosso ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).
O problema é que alguns estados brasileiros também tentam cobrar o ITCMD sobre esses mesmos bens, gerando uma tributação duplicada. Isso ocorre quando o inventário não é conduzido de forma estratégica e coordenada entre os dois países.
A Decisão do STF e a Vedação da Cobrança no Brasil
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou o Tema 825 da Repercussão Geral e decidiu que:
“É vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, §1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.”
Na prática, isso significa que os Estados brasileiros não podem cobrar o ITCMD sobre bens localizados no exterior enquanto não houver uma lei complementar federal regulamentando a matéria. Portanto, a cobrança em duplicidade é inconstitucional — mas isso precisa ser corretamente arguido e comprovado no processo de inventário.
Como Evitar Perdas Patrimoniais com um Planejamento Internacional
A melhor forma de prevenir custos, burocracia e disputas em inventários com bens no exterior é com planejamento sucessório internacional. O chamado Estate Planning é comum em países como os Estados Unidos e permite, por meio de estruturas jurídicas específicas, proteger o patrimônio e garantir sua transferência segura para os herdeiros.
Por exemplo:
- Nos EUA, o imposto federal sobre heranças (Estate Tax) pode chegar a 40% do valor dos bens.
- Imóveis comprados diretamente por pessoas físicas brasileiras estarão sujeitos a esse imposto.
- A simples abertura de uma LLC (Limited Liability Company) não isenta os herdeiros do pagamento do Estate Tax.
Estrutura Internacional: LLC + BVI
Uma alternativa eficiente para evitar esse custo é a estruturação de uma holding internacional. A estratégia envolve:
- Abrir uma empresa offshore em um paraíso fiscal reconhecido (como uma BVI – British Virgin Islands).
- Essa BVI deve ser integralmente controlada pelo investidor brasileiro.
- Em seguida, a BVI é usada para abrir uma LLC nos Estados Unidos.
- A LLC, por sua vez, adquire os bens (imóveis, ações, contas etc.).
Com essa estrutura, os herdeiros não precisam pagar o imposto de 40% sobre a herança, e o inventário internacional pode ser evitado ou simplificado significativamente.
⚠️ Importante: Essa estrutura requer gestão profissional, devido às obrigações acessórias, contábeis e fiscais internacionais envolvidas.
Inventário de Bens no Exterior: Como Conduzir Corretamente
A condução de um inventário internacional exige conhecimento técnico específico e atuação coordenada entre os sistemas jurídicos dos países envolvidos. É essencial:
- Avaliar os tratados internacionais vigentes;
- Usar instrumentos legais brasileiros e estrangeiros compatíveis;
- Prevenir cobranças indevidas e judicializações desnecessárias;
- Garantir efetiva transmissão dos bens aos herdeiros sem violar normas locais.
Conte com a Zaarah Advogados
Na Zaarah Advogados, somos referência na condução de processos de inventário e partilha de bens no exterior, com atuação estratégica em diversos países por meio de nossa rede de escritórios parceiros internacionais.
Nosso time oferece suporte completo, com:
- Análise tributária e sucessória internacional;
- Planejamento sucessório personalizado (Estate Planning);
- Estruturação jurídica de holdings internacionais (LLC, BVI, etc.);
- Defesa contra bitributação e autuações indevidas.
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